Search Results for: Decreto Federal

Decreto Federal nº 8.948, de 29 de dezembro de 2016

Pouca gente sabe, mas desde terça-feira nenhum órgão público pode exigir mais dos cidadãos: – Autenticação em cópia de documentos; – Reconhecimento de firma em documentos; – Cópia de um comprovante que esteja na base de dados de outro órgão de governo. Data: 17/07/2017 Tipo: Decreto Federal Número: 9094/2017  ...

 
 

Decreto Federal nº 8.948, de 29 de dezembro de 2016

Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. Data: 29/12/2016 Tipo: Decreto Federal Número: 8948/2016   Tags: Decreto Federal,8.948/16,8948/16

 
 

Circular Sindicombustíveis-DF nº 002/2017

Decreto Federal 8.948, de 29 de dezembro de 2016 – DOU de 30/12/2016, que regulamenta a Lei nº 13.152/2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo, a partir de 1º de janeiro de 2017. (Valor aprovado: R$ 937,00 (novecentos e...

 
 

Decreto Distrital 37.506, de 22 de julho de 2016

Dispõe sobre o procedimento de apuração e aplicação de sanções administrativas em decorrência de infração administrativa ambiental ocorrida no âmbito do Distrito Federal. Data: 22/07/2015 Tipo: Decreto Distrital Número: 37506/2016   Tags: Decreto Distrital,37.506/16,37506/16,IBRAM

 
 

Circular Sindicombustíveis-DF nº 064/2016

Decreto Distrital 37.506, de 22 de julho de 2016 – DODF de 25.07.16 que dispõe sobre o procedimento de apuração e aplicação de sanções administrativas em decorrência de infração administrativa ambiental ocorrida no âmbito do Distrito Federal. Data: 27/07/2016 Tipo: Circular Número: 064/2016   Tags: Circular

 
 

Lei Federal nº 13.287, de 11 de maio de 2016

Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres. Data: 11/05/2016 Tipo: Lei Federal Número: 13287/2016   Tags: Lei Federal,13287/16

 
 

Circular Sindicombustíveis-DF nº 046/2016

Lei Federal 13287, de 11 de maio de 2016 – DOU de 11/056/2016, que acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres. Data:...

 
 

Decreto Distrital 36.992, de 17 de novembro de 2015

Estabelece a nova tabela de preços cobrados pelos serviços solicitados ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – BRASÍLIA AMBIENTAL e dá outras providências. Data: 17/12/2015 Tipo: Decreto Distrital Número: 36992/2015   Tags: Decreto Distrital,36.992/15,36992/15,Taxas,Licença,LO,LI,IBRAM

 
 

Circular Sindicombustíveis-DF nº 125/2015

Decreto Federal 8.618, de 29 de dezembro de 2015 – DOU de 30/12/2015, a partir de 1º de janeiro de 2016, o salário mínimo será de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). Desta forma os empregados com salários inferiores a este deverão ser complementados. Data: 30/12/2015 Tipo: Circular Número: 125/2015...

 
 

Circular Sindicombustíveis-DF nº 119/2015

Decreto Distrital 36.992, de 17 de dezembro de 2015 – DODF DE 21/12/2015, que revogou o Decreto Distrital 36980/2015 e que estabeleceu a nova tabela para análise e execução dos serviços prestados pelo Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental. Data: 21/12/2015 Tipo:...

 
 

Circular Sindicombustíveis-DF nº 117/2015

Decreto Distrital 36.980, de 14 de dezembro de 2015 – DODF DE 15/12/2015, que estabelece a nova tabela para análise e execução dos serviços prestados pelo Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental, relacionados ao licenciamento ambiental, do qual extraímos os seguintes itens...

 
 

Circular Sindicombustíveis-DF nº 109/2015

Lei Distrital 5547, de 06 de outubro de 2-015, que dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares e dá outras providências. Decreto Distrital 36924, de 27 de novembro de 2015 – DODF de 27/11/2015, que regulamenta a Lei nº 5.547, de 6 de outubro...

 
 

Decreto Distrital 36.924, de 27 de novembro de 2015

Regulamenta a Lei nº 5.547, de 6 de outubro de 2015, que dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares, no âmbito do Distrito Federal e estabelece o Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas – RLE. Data: 27/11/2015 Tipo: Decreto Distrital Número: 36924/2015  ...

 
 

Decreto Federal 5.598, de 01 de dezembro de 2005

Regulamenta a contratação de aprendizes. ( art. 26 – As convenções e acordos coletivos apenas estendem suas cláusulas sociais ao aprendiz quando expressamente previsto…. etc) Data: 01/12/2005 Tipo: Decreto Federal Número: 5598/2005   Tags: Decreto Federal,5.598/05,5598/05

 
 

Circular Sindicombustíveis-DF nº 072/2015

Lei Federal 12.741 de 08/12/2012, regulamentada pelo Decreto 8.264 de 05/06/2014, estabeleceu a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais esclarecerem ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços (Federal, Estadual e Municipal). Esta informação deve ser feita através da afixação de painel em local visível do estabelecimento, ou...

 
 

Circular Sindicombustíveis-DF nº 070/2015

Termos da Medida Provisória 680 e do Decreto Federal nº 8.479, ambos de 06 de julho de 2015. A MP Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências. Data: 10/07/2015 Tipo: Circular Número: 070/2015   Tags: Circular

 
 

Decreto Federal 8.433, de 16 de abril de 2015

Dispõe sobre a regulamentação dos art. 9o a art. 12, art. 17 e art. 22 da Lei no 13.103, de 2 de março de 2015 (dispõe sobre o exercício da profissão de motorista). Data: 16/04/2015 Tipo: Decreto Federal Número: 8433/2015   Tags: Decreto Federal,8.433/15,8433/15

 
 

Circular Sindicombustíveis-DF nº 053/2015

Termos do Decreto Federal 8.433, de 16 de abril de 2015, DOU de 17.04.2015, que regulamenta os artigos 9º a 12, e os artigos 17 e 22, da Lei Federal 13.103/2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista. Data: 22/04/2015 Tipo: Circular Número: 053/2015   Tags: Circular

 
 

Lei Federal nº 13.106, de 17 de março de 2015

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro...

 
 

Circular Sindicombustíveis-DF nº 039/2015

Termos da Lei Federal 13.106, de 17 de março de 2015, DOU de 18.03.2015, que altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e...

 
 

Lei Federal nº 13.103, de 02 de março de 2015

Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro...

 
 

Decreto Federal nº 8.395, de 28 de janeiro de 2014

Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação, e o Decreto nº 5.060, de 30 de...

 
 

Decreto Federal nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014

Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial e dá outras providências. Data: 30/12/2014 Tipo: Decreto Federal Número: 8373/2014   Tags: Decreto Federal,8.373/14,8373/14

 
 

Circular Sindicombustíveis-DF nº 135/2014

Termos do Decreto Federal 8.373, de 11 de dezembro de 2014 – DOU de 12.12.2104, que Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial e dá outras providências. Data: 30/12/2014 Tipo: Circular Número: 135/2014   Tags: Circular

 
 

Decreto Federal nº 8.166, de 23 de dezembro de 2013

Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. Data: 23/12/2013 Tipo: Decreto Federal Número: 8166/2013   Tags: Decreto Federal,8.166/13,8166/13

 
 

Decreto Federal nº 8.264, de 5 de junho de 2014

Regulamenta a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços. Data: 10/06/2014 Tipo: Decreto Federal Número: 8264/2014   Tags: Decreto Federal,8.264/14,8264/14

 
 

Circular Sindicombustíveis-DF nº 049/2014

Envia o Decreto Distrital 35.309/14, que Regulamenta a Lei Distrital 5.280, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Licenciamento para funcionamento de atividades econômicas ou atividades sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal. Data: 11/04/2014 Tipo: Circular Número: 49/2014   Tags: Circular

 
 

Decreto Distrital n° 35.309, de 8 de abril de 2014

Regulamenta a Lei nº 5.280, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas ou de atividades sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal. Decreto.35309.14.Reg.ativ.eco.df

 
 

Decreto Federal nº 8.123, de 16 de outubro de 2013

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, no que se refere à aposentadoria especial. Data: 23/10/2013 Tipo: Decreto Federal Número: 8123/2013   Tags: Decreto Federal,8.123/13,8123/13

 
 

Decreto Federal nº 7.997, de 07 de maio de 2013

Altera o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool e estabelece os valores dos...

 
 

Lei Federal nº 12.812, de 16 de maio de 2013

Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Data: 23/05/2013 Tipo:...

 
 

Decreto Distrital nº 33.445, de 23 de dezembro de 2011

Institui o Comitê Intersetorial para elaborar e acompanhar a implantação das ações destinadas a execução dos Planos de Resíduos Sólidos no âmbito do Distrito Federal e entorno. Data: 26/03/2013 Tipo: Decreto Distrital Número: 33445/2011   Tags: Decreto Distrital,33.445/11,33445/11

 
 

Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências. Data: 29/05/2006 Tipo:...

 
 

Decreto Federal nº 4.862, de 21 de outubro de 2003

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências. Data: 29/05/2006 Tipo: Decreto Federal Número: 4862/2003   Tags: Decreto Federal,Perfil Profissiográfico,Salário Maternidade,4.862/03,4862/03

 
 

Decreto Federal nº 5.005, de 8 de março de 2004

Acrescenta o parágrafo único ao artigo 59, altera o § 9º do artigo 320 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS...

 
 

Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000

Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, proibição de trabalho para menores de 16 anos. Data: 04/07/2006 Tipo: Lei Federal Número: 10097/2000   Tags: Lei Federal,10.097/00,10097/00

 
 

Lei Federal nº 10.421, de 15 de abril de 2002 – DOU de 16/04/02

Estende à mãe adotiva o direito à licença maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Data: 04/07/2006 Tipo: Lei Federal Número: 10421/2002   Tags:...

 
 

Decreto Federal nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005

Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências. Data: 28/07/2006 Tipo: Decreto Federal Número: 5598/2005   Tags: Decreto Federal,Aprendizagem,Contratação,5.598/05,5598/05

 
 

Decreto Federal nº 73.177, de 20 de novembro de 1973

Regulamenta a Lei nº 5.534, de 14 de novembro de 1968, modificada pela Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973, de que dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de informações necessárias ao Plano Nacional de Estatísticas Básicas e ao Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas. Data: 11/09/2006...

 
 

Decreto Federal nº 5.903, de 20 de setembro de 2006

Oferta e afixação de preços para o consumidor – Regulamenta a Lei 10962.04 – direito básico do consumidor. Data: 14/12/2006 Tipo: Decreto Federal Número: 5903/2006   Tags: Decreto Federal,Obrigações,5.903/06,5903/06

 
 

Decreto Federal nº 6.003, de 28 de dezembro de 2006 – DOU de 29/12/06

Regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salário-educação, a que se referem o art. 212, § 5o, da Constituição, e as Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Data: 04/01/2007 Tipo:...

 
 

Decreto Distrital nº 27.699, de 08 de fevereiro de 2007 – DODF de 09/02/07

Autoriza a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal a fechar estabelecimento comercial quando verificado risco de ocorrência de violência no local. Data: 13/02/2007 Tipo: Decreto Distrital Número: 27699/2007   Tags: Decreto Distrital,27.699/07,27699/07

 
 

Decreto Federal nº 6.366, de 30 de janeiro de 2008 – DOU 31/01/08

Regulamenta a Medida Provisória no 415, de 21 de janeiro de 2008, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais. Data: 31/01/2008 Tipo: Decreto Federal Número: 6366/2008   Tags: Decreto Federal,6.366/08,6366/08

 
 

Lei Federal nº 11.644, de 10 março de 2008 – DOU 11/03/08

Acrescenta art. 442-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses. Data: 19/03/2008 Tipo: Lei Federal Número: 11644/2008   Tags: Lei Federal,11.644/08,11644/08

 
 

Decreto Federal nº 6.488, de 19 de junho de 2008 – DOU 20/06/08

Regulamenta os arts. 276 e 306 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, disciplinando a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito. Data: 20/06/2008 Tipo: Decreto Federal...

 
 

Decreto Federal nº 6.489, de 19 de junho de 2008

Regulamenta a Lei no 11.705, de 19 de junho de 2008, no ponto em que restringe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais. Data: 20/06/2008 Tipo: Decreto Federal Número: 6489/2008   Tags: Decreto Federal,6.489/08,6489/08

 
 

Decreto Federal nº 6.496, de 30 de junho de 2008

Altera os artigos 62 e 303 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Data: 04/07/2008 Tipo: Decreto Federal Número: 6496/2008   Tags: Decreto Federal,6.496/08,6496/08

 
 

Decreto Federal nº 6.523, de 31 de julho de 2008

Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC. Data: 28/08/2008 Tipo: Decreto Federal Número: 6523/2008   Tags: Decreto Federal,Obrigações,6.523/08,6.523/08

 
 

Decreto Distrital nº 29.666, de 30 de outubro de 2008 – DODF 31/10/08

Regulamenta o Terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não-Tributários do Distrito Federal (REFAZ III), instituído pela Lei Complementar nº 781, de 1º de outubro de 2008. Data: 05/11/2008 Tipo: Decreto Distrital Número: 29666/2008   Tags: Decreto Distrital,29.666/08,29666/08

 
 

Lei Complementar nº 781, de 1º de outubro de 2008

Institui o Terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não-Tributários do Distrito Federal – REFAZ III e dá outras providências. (Ver Decreto Distrital 29666/08) Data: 07/11/2008 Tipo: Lei Complementar Número: 781/2008   Tags: Lei Complementar,781/08

 
 
 
 
 
 

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