Convenções Coletivas de Trabalho

Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – DL-005.452-1943, Título VI

Art. 611. Convenções coletivas de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho.