Por iniciativa da FECOMBUSTIVEIS, a ANP promoverá uma audiência pública, no dia 15 de setembro de 2014, visando alterar os critérios de desconsideração de reincidência, utilizada para aplicação de penalidades prevista na Lei nº 9.847/99.

Data: 22/08/2014

Tipo: Audiência Pública

Número: 07/2014

 

Tags: Audiência,Pública